Termos de Uso
1. Objeto
A Nalizz oferece a análise gratuita de documentos fiscais enviados pelo próprio usuário ou por contador por ele autorizado, com a finalidade de identificar créditos de PIS/COFINS pagos em duplicidade sobre produtos de tributação monofásica ou concentrada por empresas optantes pelo Simples Nacional.
A análise não é aconselhamento jurídico e não substitui o julgamento técnico do profissional de contabilidade responsável pela empresa.
2. O que a Nalizz faz — e o que não faz
A Nalizz identifica o crédito e organiza a informação. A Nalizz não:
- solicita, recebe ou armazena senhas, certificados digitais ou credenciais de acesso a portais públicos, incluindo o e-CAC;
- transmite declarações, retificações ou pedidos em nome de quem quer que seja;
- promete valor de recuperação antes de concluída a análise.
3. Acompanhamento por autorização de visualização
Quando há acompanhamento dos pedidos protocolados, ele se dá por autorização oficial do próprio sistema da Receita Federal, concedida pelo titular e restrita à visualização — permite consultar o andamento e nada além disso.
Essa autorização não confere poder de transmitir, retificar, protocolar ou praticar qualquer ato em nome do titular, e é revogável por ele a qualquer tempo, no mesmo sistema em que foi concedida, sem depender de anuência da Nalizz.
4. Execução pelo contador
A retificação das declarações e os pedidos de restituição e de compensação são ato privativo do profissional de contabilidade habilitado que atende a empresa, e são por ele executados, sob sua responsabilidade técnica. A Nalizz não executa esses atos e não se coloca no lugar de quem os executa.
O pagamento da restituição é feito pela Receita Federal diretamente na conta de titularidade da própria empresa, identificada por chave PIX vinculada ao seu CNPJ. Conta de terceiro é impedimento expresso no sistema da Receita — nenhum valor transita por contas da Nalizz ou do contador.
5. Remuneração
O diagnóstico é gratuito. Não há cobrança mensal, taxa de adesão, valor mínimo nem prazo de fidelidade.
A remuneração existe exclusivamente sobre valores efetivamente recuperados, no seguinte rateio, fixo e público:
- 50% para a empresa que pagou o imposto a mais;
- 25% para o contador que executa o pedido;
- 25% para a Nalizz.
O repasse é automático no momento do pagamento. Não havendo recuperação, não há qualquer cobrança.
6. Documentos enviados e resultados
Os documentos fiscais permanecem de propriedade do titular. Os relatórios, mapas e memórias de cálculo produzidos pela Nalizz são de autoria da Nalizz e ficam licenciados ao usuário e ao seu contador para uso no procedimento de recuperação, sem prazo.
7. Limitação de responsabilidade
A análise é feita sobre os documentos enviados e depende integralmente da integridade e da completude desse material. Arquivos faltantes, competências ausentes ou documentos alterados na origem produzem resultado incompleto, e a Nalizz aponta as lacunas que identificar.
A decisão de protocolar o pedido, o conteúdo do que é protocolado e a interlocução com o Fisco são do contador responsável e da empresa. A Nalizz não responde por decisão de mérito da administração tributária nem por prazo de análise do órgão.
8. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; a data de última atualização consta no topo desta página. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir questões oriundas destes termos.