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Versão consolidada — Pacote Jurídico Nalizz V2.1 | Parecer: Diego de Melo Corrêa, OAB/MG 161.016

Versão 1.0 — 25/06/2026

Instrumento de Adesão Unificado

Parecer Jurídico: Diego de Melo Corrêa, OAB/MG 161.016
Art. 784, §4º CPC/2015 | Lei Federal nº 14.620/2023

I. Identificação das Partes

CONTRATADA: Nalizz Tecnologia Ltda., CNPJ [a ser inscrito após constituição formal].

ADERENTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o aceite eletrônico Clickwrap na plataforma.

II. Objeto e Instrumentos Incorporados

O aceite deste instrumento incorpora, por referência, os seguintes documentos:

  • Termo de Parceria do Contador — V2.1
  • Contrato de Prestação de Serviços ao Lojista — V2
  • Termo Tripartite de Responsabilidade — V2.1
  • Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) — V2

III. Obrigações Principais

3.1 Lojistas: Fornecer documentos fiscais, informar alterações de regime, pagar honorários acordados e manter sigilo das metodologias.

3.2 Contadores: Indicar clientes com dados verídicos, manter CRC ativo, responder solidariamente pelos créditos de sua carteira e comunicar impugnações fiscais em até 48h.

IV. Certeza, Liquidez e Determinabilidade

As obrigações são certas, líquidas e determinadas. O Success Fee é calculado sobre o valor bruto recuperado, aceito expressamente no ato do cadastro.

V. Título Executivo Extrajudicial

Nos termos do Art. 784, §4º do CPC/2015, com redação dada pela Lei Federal nº 14.620/2023, o aceite eletrônico Clickwrap — com registro de IP, timestamp UTC, hash SHA-256 e identificação do agente de usuário — constitui título executivo extrajudicial.

Parecer: Diego de Melo Corrêa, OAB/MG 161.016, emitido em 25/06/2026.

VI. Sigilo, LGPD e Não Concorrência

6.1 Sigilo: Informações técnicas, financeiras e estratégicas são confidenciais, sob pena de indenização por perdas e danos.

6.2 LGPD: A NALIZZ atua como operadora dos dados, com tratamento limitado ao objeto contratual e armazenamento por 5 anos após o encerramento.

6.3 Não Concorrência: O aderente não poderá contratar serviços idênticos de terceiros por 24 meses após o término.

VII. Cofre STJ — Tema 1339

Créditos não utilizados são mantidos em quarentena segura (Cofre STJ) até o trânsito em julgado do Tema 1339, sem cobrança adicional de honorários.

VIII. Foro e Resolução de Conflitos

Foro eleito: Comarca de Belo Horizonte/MG, com tentativa prévia de mediação extrajudicial de 30 dias.

⚖️ Validade Jurídica

O aceite eletrônico (Clickwrap) realizado na plataforma constitui título executivo extrajudicial nos termos do Art. 784, §4º do CPC/2015, com redação dada pela Lei Federal nº 14.620/2023. Parecer de Diego de Melo Corrêa, OAB/MG 161.016.